Juiz não é obrigado a aceitar laudo de dependência química para condenar por tráfico de drogas

Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

Médico pode limitar ajuda a doente terminal

Mecânico é condenado a 20 anos de prisão por matar menino

MP investiga contas de Suzane e Manfred na Suíça

TST nega legitimidade do MPT para recorrer em nome do INSS

Assistência judiciária. A Lei nº 10.537/2002. Que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT. Não revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970.

TST cancela penhora sobre bem adquirido por terceiros

A alienação de imóvel de sócio de empresa, em momento anterior ao desfecho de processo trabalhista, não pode ser caracterizada como fraude à execução

TST exclui adicional de periculosidade de comissário de bordo

A presença do comissário de bordo dentro da aeronave, no momento em que é realizado o reabastecimento de combustível, não lhe garante o direito ao pagamento do adicional de periculoisidade, previsto na legislação trabalhista

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

Irmão de Eliana Tranchesi, dona da Daslu, volta a ser preso

Santa Casa não deve custear atendimento negado por plano de saúde

TST nega legitimidade ao MPT para representar o INSS em juízo

OAB e CPI das Armas: parceria na reforma do Processo Penal

Cadastro de pretendentes à adoção deve ser observado

Faculdade não pode barrar matrícula de inadimplente

Hospital e pediatra indenizarão por morte de criança

Recurso apresentado antes de publicada a decisão é intempestivo

Juíza concede progressão de regime a condenados por crime hediondo

Homologação de sentença estrangeira. Sentença arbitral. Procedimento arbitral que teve curso à revelia do requerido. Convenção arbitral.